Política
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), derrubar o trecho da Reforma Tributária (Lei Complementar 214 de 2025) que restringiu a isenção fiscal para compra de automóveis por pessoas com deficiência (PCDs) ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Por unanimidade, o plenário do STF julgou inconstitucional o trecho da lei que garantiu […]
Portadores de vitiligo podem passar a receber tratamento completo através do Sistema Único de Saúde (SUS). O Projeto de Lei 182/26 cria a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Vitiligo, com o objetivo de oferecer dignidade ao paciente e combater o preconceito. Pelo texto, os pacientes terão direito a atendimento dermatológico regular, medicamentos […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (30) a MP (Medida Provisória) que destina até 3% do valor arrecadado pelas bets ao Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal). Antes, esses recursos eram direcionados à saúde, assistência social e Previdência Social. Agora, passarão a cobrir e ressarcir despesas […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29) uma lei que cria um sistema de transferência automática da pensão alimentícia, batizado de “PIX Pensão”. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A lei altera a legislação para permitir que quem recebe pensão alimentícia peça […]
O Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) informou nesta última segunda-feira (27) que o governo brasileiro acionou a Organização Mundial do Comércio (OMC) contra o tarifaço imposto por Donald Trump sobre produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos. O governo brasileiro formalizou o chamado “pedido de consulta” na OMC, cuja sede fica em Genebra, na Suíça. […]
Falta uma semana para o fim do Novo Desenrola Brasil, mais conhecido como Desenrola 2.0. O programa de renegociação de dívidas, que já movimentou mais de R$ 20 bilhões em acordos, recebe adesões somente até 3 de agosto, próxima segunda-feira. Depois dessa data, consumidores que ainda pretendem aproveitar as condições especiais precisarão buscar outras alternativas […]
A Presidência da República publicou nesta terça-feira (21) a autorização para uso das Forças Armadas nas Eleições de 2026. A medida prevê a atuação militar durante a votação, apuração e no apoio logístico do processo eleitoral. De acordo com o texto, o uso das Forças Armadas ocorrerá conforme solicitação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que […]
Campos vai sediar o IV Congresso de Inovação e Empreendedorismo Feminino (Coefem), maior evento de empreendedorismo feminino do país, nos próximos dias 28 e 29. O evento vai contar com a participação da ministra das Mulheres, Márcia Helena Carvalho Lopes, para assinatura do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, no âmbito do Programa Brasil sem […]
Eleitores poderão pedir à Justiça Eleitoral o chamado voto em trânsito nas Eleições 2026 a partir desta segunda-feira (20). Por esta modalidade, quem estiver ausente de sua cidade em outubro pode votar em outro ponto do país. O prazo para pedir o voto em trânsito termina em 20 de agosto. A opção estará disponível nas […]
Um projeto de lei em análise na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pode acabar com a cobrança de estacionamento em shopping centers e estabelecimentos semelhantes para consumidores que realizarem compras ou contratarem serviços. A proposta prevê até seis horas de gratuidade mediante apresentação de comprovante fiscal e proíbe exigência de valor […]