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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta última quinta-feira (13), suspender temporariamente o processamento de novos registros no Sistema de Filiação Partidária (Filia), plataforma da Justiça Eleitoral responsável pelo registro de filiações a partidos políticos. A medida foi tomada após a repercussão da filiação falsa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (6), a lei que amplia a atuação da polícia em meios digitais e aumenta a punição para crimes de pornografia com uso de inteligência artificial envolvendo crianças e adolescentes. A lei endurece a pena quando houver uso de inteligência artificial, deepfake, perfis falsos, promessa […]
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) oficializou, na tarde desta terça-feira (21), um acordo entre representantes de trabalhadores e empregadores para regulamentar o trabalho no comércio durante os feriados. Com as novas regras, o funcionamento dependerá de autorização prevista em convenção coletiva, negociada entre os sindicatos de trabalhadores e de empregadores. Isso significa que […]
O presidente Luiz Inácio Lula assinou, nesta terça (23), um decreto que transformou o Projeto “Celular Seguro” em política pública permanente. A legislação criou o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma plataforma para reunir informações de aparelhos roubados, furtados ou extraviados em todo o País. “A partir desse decreto, muita coisa vai mudar […]
A Câmara aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto que pune com até 4 anos de prisão quem aumentar de forma artificial e sem justa causa o preço dos bens ofertados por atividades de utilidade pública, como os combustíveis. A proposta foi apresentada pelo governo dentro de um pacote mais amplo voltado a segurar o preço […]
O deputado estadual Thiago Rangel (Avante) foi preso pela PF (Polícia Federal) no Rio de Janeiro, na manhã desta terça-feira (5), durante a quarta fase da Operação Unha e Carne. A ação tem como objetivo desarticular uma organização criminosa voltada para a prática de fraudes em procedimentos de compra de materiais e aquisição de serviços, […]
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) publicou o acórdão que tornou Cláudio Castro inelegível por oito anos, mas registrou que não houve cassação formal por causa da renúncia antes do fim do julgamento. A definição sobre eleição direta ou indireta no Rio segue no STF. A decisão mantém a condenação por abuso de poder político e […]
Um projeto aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados pode trazer mudanças para veículos pesados. A proposta busca tornar obrigatório o adesivo informativo sobre pontos cegos em caminhões e ônibus, alterando assim o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para incluir o item como equipamento essencial. O ponto cego em um carro […]
O governador Cláudio Castro (PL) sancionou, nesta quinta-feira (19), uma lei que obriga as concessionárias de energia elétrica do estado do Rio a disponibilizarem, em seus sites oficiais, todos os comprovantes de valores pagos sob a rubrica do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). O TOI é o documento emitido pela concessionária de energia quando […]
Sem conhecer as regras legais, alguns tutores optam por enterrar cães ou gatos em quintais, terrenos ou áreas improvisadas. A prática, no entanto, além de inadequada, pode configurar crime ambiental, previsto no Art. 54. da Lei Federal 9605/1998. A lei dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente […]