Senado aprova aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde
Written by LiveFM Rádio on 15 de July de 2026
O Senado aprovou a PEC (proposta de emenda à Constituição) que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
Os senadores aprovaram o texto em dois turnos, ambos pelo placar de 73 votos a 1.
O texto estabelece para os agentes comunitários de saúde duas regras extintas pela Reforma da Previdência de 2003, à época, específicas daqueles que se aposentavam pelo Regime Próprio de Previdência Social (exclusivo dos servidores públicos): a paridade e a integralidade.
Para os que se aposentam pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, pelo INSS, essas duas regras nunca existiram.
A paridade assegura que o aposentado receba automaticamente os mesmos reajustes e aumentos salariais concedidos aos servidores que continuam na ativa.
A aposentadoria integral garante que o trabalhador se aposente recebendo o valor total da sua média salarial ou do seu último salário da ativa, conforme as regras da época em que ingressou.
A PEC estende ainda a medida aos agentes indígenas de saneamento e de saúde.
Idade mínima para aposentadoria
O texto também prevê que os agentes passam a ter direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e efetivo exercício na atividade.
Pela regra atual, consolidada após a reforma da Previdência, a idade de aposentadoria é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
A PEC estabelece uma transição. Para agentes ativos que tiverem 25 anos de contribuição até 2030, será garantida a aposentadoria especial com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens.
Após isso, a cada cinco anos, a idade mínima será acrescida de dois anos. Com isso, a partir de 2041, valerão as idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 para homens.
Além de criar a aposentadoria especial para esses agentes, a PEC também determina a regularização do vínculo funcional desses agentes, proibindo contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em emergências em saúde pública.
‘Pauta-bomba’
Com o impacto estimado de R$ 27 bilhões, a PEC entra na lista das pautas-bomba discutidas recentemente. O cálculo do impacto financeiro da PEC foi feito com base nos dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) de agosto de 2025.
Segundo esse levantamento, havia 366.612 vínculos ativos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE), sendo 230.842 vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, que abrange servidores públicos efetivos, e 135.770 vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS.
Municípios são contra
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é contra a PEC e sustenta que a proposta é inconstitucional por impor aos municípios novas regras previdenciárias e funcionais com elevado impacto financeiro, interferindo na autonomia administrativa, orçamentária e previdenciária dos entes locais.
Segundo a CNM, a medida amplia obrigações dos regimes próprios de previdência sem garantir o equilíbrio financeiro e atuarial e pode gerar um impacto estimado em cerca de R$ 69,9 bilhões para os municípios que possuem RPPS.
Agora, o texto segue para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) – que articulou a votação da proposta. A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados.
Fonte: g1
Imagem: Reprodução
