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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (30) a MP (Medida Provisória) que destina até 3% do valor arrecadado pelas bets ao Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal). Antes, esses recursos eram direcionados à saúde, assistência social e Previdência Social. Agora, passarão a cobrir e ressarcir despesas […]
O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) uma medida provisória (MP) que destina parte do dinheiro arrecadado pelo governo com apostas de quota fixa — conhecidas como bets — para um fundo que dá suporte às operações e atividades da Polícia Federal (PF). Agora, o texto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). […]
O Governo Federal trabalha regras para restringir o acesso de menores de idade a aplicativos e portais que promovam apostas online e conteúdo pornográfico. A restrição faz parte de um decreto que está sendo elaborado pelo Palácio do Planalto para regulamentar o ECA Digital, legislação aprovada no ano passado para proteger crianças e adolescentes que […]
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