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O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) publicou na última sexta-feira (29) a Portaria PRES/INSS nº 1.961, que regulamenta a concessão da pensão especial destinada a filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio. O benefício tem o valor de um salário mínimo. A medida atende a uma determinação legal que cria uma proteção social […]