Estado do Rio sanciona lei que obriga concessionárias de energia a detalhar cobrança de multas por irregularidade
Written by LiveFM Rádio on 19 de March de 2026
O governador Cláudio Castro (PL) sancionou, nesta quinta-feira (19), uma lei que obriga as concessionárias de energia elétrica do estado do Rio a disponibilizarem, em seus sites oficiais, todos os comprovantes de valores pagos sob a rubrica do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI).
O TOI é o documento emitido pela concessionária de energia quando há identificação de fraudes ou defeitos no medidor. Na prática, empresas como Light e Enel deverão adaptar seus portais para que todos os lançamentos e quitações de TOI estejam acessíveis de forma clara e desburocratizada.
Segundo o texto, o objetivo é garantir transparência e facilitar o acesso do consumidor ao histórico de cobranças. Além disso, a medida busca combater abusos em multas relacionadas ao TOI, que são frequentemente contestadas na Justiça do Rio.
As concessionárias têm um prazo de 90 dias para adequar seus sistemas e portais eletrônicos às novas exigências. Com isso, a lei entra em vigor plenamente a partir de junho de 2026. A legislação é de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União Brasil).
Fonte: Tempo Real RJ
Imagem: Reprodução/Folha De Italva
