Câmara aprova projeto que amplia limite do MEI e perdoa dívidas de inadimplentes

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei Complementar (PLC) que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), aumenta a possibilidade de contratação de funcionários e perdoa dívidas de microempreendedores inadimplentes.

A proposta, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores com débitos junto à União, eliminando dívidas que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.

Entre as principais mudanças aprovadas pelo Congresso estão:

• Perdão de dívidas de MEIs contraídas até 13 de outubro de 2026;
• Aumento do limite anual de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028;
• Possibilidade de contratação de até dois funcionários em determinadas atividades;

Como os senadores mantiveram a versão aprovada pelos deputados, a proposta seguirá diretamente para sanção presidencial.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o conjunto das medidas pode alcançar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o país.

Paralelamente, o governo também anunciou uma proposta que prevê a concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios.

O recurso será não reembolsável, ou seja, não precisará ser devolvido pelo beneficiário.

A medida, porém, ainda não faz parte do projeto aprovado e deverá ser enviada posteriormente aos parlamentares.

 

Perdão de dívidas

Entre todas as mudanças aprovadas pelo Congresso, a que deve atingir mais rapidamente os microempreendedores é a anistia das dívidas com a União.

Pelas regras aprovadas, serão perdoados os débitos contraídos até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui não apenas o valor principal da dívida, mas também juros, multas e demais encargos.

O alcance da medida ainda foi ampliado durante a tramitação. Inicialmente, o projeto previa o perdão apenas para débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

O texto aprovado passou a contemplar também dívidas que ainda estão em fase de cobrança administrativa e não foram formalmente inscritas.

De acordo com o Ministério da Fazenda, essa ampliação pode gerar impacto adicional de até R$ 2 bilhões além das estimativas iniciais.

O projeto, no entanto, estabelece algumas condições para que o empreendedor mantenha o benefício.

O MEI deverá manter em dia o pagamento das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei;

Desistir de eventuais ações judiciais que discutam os débitos contemplados pela anistia;

Cumprir as demais regras previstas na legislação para se enquadrar no benefício.

Caso deixe de cumprir essas exigências, o perdão poderá ser cancelado.

O texto também prevê que não haverá cobrança de honorários advocatícios em razão da extinção das ações judiciais relacionadas aos débitos anistiados.

Já os valores pagos anteriormente não serão devolvidos.

 

Como vai funcionar o aumento do limite de faturamento?

Hoje, para permanecer enquadrado como MEI, o empreendedor pode faturar até R$ 80 mil por ano. Pelo texto aprovado pelo Congresso, esse valor passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.

O teto atual está em vigor desde 2018 e é considerado defasado por representantes do setor, que argumentam que muitos empreendedores acabam limitando as próprias vendas para não ultrapassar o valor permitido.

A mudança permitirá que pequenos negócios cresçam sem precisar migrar tão rapidamente para outra categoria empresarial, que costuma ter mais obrigações tributárias e burocráticas.

O projeto também prevê ajustes que podem permitir que empresas atualmente enquadradas no Simples Nacional voltem à condição de MEI, desde que atendam às exigências previstas na legislação.

Contratação de funcionários

Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado. Com a nova regra, algumas atividades poderão ter até dois funcionários registrados.

Ela ficou restrita às atividades de indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural. Para os demais casos, continua valendo a regra atual, que limita a contratação a apenas um empregado.

Quando as novas regras começam a valer?

Como os senadores mantiveram a versão aprovada pelos deputados, o projeto não precisará retornar à Câmara e seguirá diretamente para sanção do presidente Lula (PT).

• Depois da sanção e da publicação da nova lei, as regras relacionadas ao perdão das dívidas poderão entrar em vigor.

Já o aumento do limite de faturamento ocorrerá de forma escalonada:

• R$ 110 mil em 2027;
• R$ 140 mil em 2028.

 

Fonte: g1.globo

Imagem: Divulgação/Sebrae