Brasil oficializa acordo do Mercosul e muda regras para importação e exportação

O governo promulgou nesta sexta-feira (8) o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, que estabelece novas regras para as operações de importação e exportação. O objetivo é reduzir custos, encurtar prazos e aumentar a previsibilidade nas trocas comerciais entre os países do bloco.

O decreto que prevê o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, foi firmado em dezembro de 2019 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

As novas regras foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, e decorre da aprovação do texto pelo Congresso Nacional em setembro de 2023.

Novas regras do acordo Mercosul

acordo estabelece regras comuns para facilitar o comércio intrazona, alinhadas às diretrizes da OMC (Organização Mundial do Comércio) e da OMA (Organização Mundial de Aduanas).

Os principais pontos são:

• Ampliar o uso de documentação eletrônica
• Adotar procedimentos aduaneiros mais rápidos e baseados em gestão de riscos
• Promover a transparência regulatória estimular a cooperação entre autoridades de fronteira dos países

O texto também prevê medidas específicas para o despacho mais célere de bens, inclusive perecíveis, a implementação do Guichê Único de Comércio Exterior e a ampliação do intercâmbio de documentos em formato digital, como certificados de origem e sanitários.

Além disso, o acordo busca reduzir custos e prazos, ampliar a previsibilidade das regras e oferecer maior segurança jurídica aos operadores de comércio exterior, com atenção especial às micro, pequenas e médias empresas.

Atos que venham a revisar o acordo ou gerar novos compromissos financeiros ao País continuarão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.

 

Fonte: ndmais.com.br

Imagem: Reprodução/R7/ND Mais