Lei que libera spray de pimenta para defesa pessoal feminina entra em vigor
Written by LiveFM Rádio on 24 de July de 2026
A Lei nº 15.474, que regulamenta a venda de spray de pimenta para mulheres no Brasil, foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24). A norma autoriza a comercialização, aquisição e posse do aerossol de extratos vegetais como mecanismo de defesa pessoal não letal.
Mulheres maiores de 18 anos possuem autorização automática para a compra. No ato da compra, será obrigatória a apresentação de documento com foto, comprovante de residência e autodeclaração de inexistência de antecedentes criminais por crimes violentos.
Os dispositivos permitidos são limitados a recipientes de até 50 ml. O emprego do spray é restrito à proteção da integridade física ou sexual contra agressões atuais ou iminentes, devendo ser utilizado de forma moderada.
O uso indevido ou fora das hipóteses legais pode acarretar apreensão do material e multas que variam de um a dez salários-mínimos.
Fonte: CNN
Imagem: Dan Race/ Adobe Stock / Reprodução Agência Brasil
