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O Governo Federal trabalha regras para restringir o acesso de menores de idade a aplicativos e portais que promovam apostas online e conteúdo pornográfico. A restrição faz parte de um decreto que está sendo elaborado pelo Palácio do Planalto para regulamentar o ECA Digital, legislação aprovada no ano passado para proteger crianças e adolescentes que […]