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O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta quarta-feira (6), ações que tratam das regras de distribuição, entre os estados e municípios, dos recursos resultantes da produção do petróleo. Os casos vêm à deliberação 13 anos depois da decisão individual da ministra Cármen Lúcia que suspendeu a legislação em debate. A determinação da relatora […]