Começam a vigorar novas regras para frete no Brasil
Written by LiveFM Rádio on 20 de March de 2026
As novas regras para o transporte rodoviário de cargas já estão em vigor no Brasil, conforme estabelecido pela Medida Provisória 1.343/2026. A principal mudança é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que deverá ser emitido antes do início de qualquer frete.
De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o CIOT passa a ser um instrumento central de controle, garantindo que os valores pagos respeitem o piso mínimo do frete. Sem a emissão do código, a operação não poderá ser realizada, o que deve impedir contratações irregulares ainda na fase inicial.
O sistema está integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, permitindo fiscalização automatizada em todo o território nacional. O código reúne informações detalhadas sobre a operação, incluindo dados de contratantes, transportadores, carga, origem, destino e valores pagos.
A medida prevê penalidades para o descumprimento das regras. A ausência do CIOT pode gerar multa de R$ 10,5 mil por operação. Já empresas que contratarem fretes abaixo do piso mínimo poderão ser multadas em valores que variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por infração.
Em casos de reincidência, o Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) poderá ser suspenso ou até cancelado, com impedimento de atuação por até dois anos. As novas normas também definem responsabilidades: o contratante deverá emitir o CIOT quando houver transportador autônomo, enquanto, nos demais casos, a obrigação será das empresas de transporte.
A publicação da medida ocorre em meio à insatisfação de caminhoneiros, diante da alta no preço do diesel, influenciada por tensões internacionais no Oriente Médio. O cenário levanta preocupações sobre possíveis paralisações no setor.
Fonte: Agência Brasil
Imagem: Márcio Ferreira/MT
