‘PIX Pensão Alimentícia’: Sancionada lei que cria transferências automáticas do dinheiro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29) uma lei que cria um sistema de transferência automática da pensão alimentícia, batizado de “PIX Pensão”. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A lei altera a legislação para permitir que quem recebe pensão alimentícia peça ao juiz a transferência automática, mês a mês, do valor devido diretamente para sua conta bancária ou a de um representante legal.

Pelas novas regras, caberá à instituição financeira fazer o débito na conta de quem paga a pensão nas datas definidas pela Justiça.

Caso não haja saldo suficiente, o banco deve informar a autoridade supervisora, que torna indisponíveis outros ativos financeiros do devedor até o valor da dívida atualizada.

A regra prevê inclusive a indisponibilidade dos ativos caso a pessoa seja empresário individual.

A autora da proposta, deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), defendeu o mecanismo automático como uma alternativa mais barata e eficaz do que depender apenas da prisão civil do devedor, hoje o principal instrumento coercitivo previsto em lei para esses casos.

“O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele. Trata-se de relevante inovação para beneficiar alimentandos”, afirmou

 

 

Fonte: g1

Imagem: EPD Online