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Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) anulou cerca de 45 mil cobranças de IPTU em Campos dos Goytacazes. As cobranças foram consideradas irregulares por falta de notificação individual aos contribuintes e foram aplicadas pelo município durante o período da pandemia. As cobranças ocorreram entre 2016 e 2021, após a prefeitura […]