Procon-RJ publica nova regra para listas de material escolar em 2026
Written by LiveFM Rádio on 12 de janeiro de 2026
A SEDCON e o Procon-RJ lançaram a Nota Técnica 01/2026 com novas regras para listas de material escolar no Rio. O documento orienta órgãos de defesa do consumidor e reforça a proibição de itens coletivos exigidos por escolas privadas no início do ano letivo.
A nota afirma que materiais de uso coletivo não podem ser cobrados. Custos de limpeza, higiene, escritório e equipamentos devem estar incluídos nas mensalidades. A cobrança extra configura transferência indevida ao responsável financeiro.
O documento diferencia material individual permitido de material coletivo proibido. Entre os itens vetados estão papel higiênico, álcool, detergente, toner, móveis, eletrônicos e instrumentos de uso comum, segundo a orientação estadual divulgada.
O secretário Gutemberg Fonseca afirma que a medida garante segurança jurídica e proteção às famílias. Ele afirma que o Estado busca padronizar a atuação dos Procons e impedir cobranças duplicadas em períodos de maior impacto financeiro.
A nota também alerta para práticas irregulares como exigência de marcas específicas, indicação de local exclusivo para compra, cobrança sem detalhamento e condicionamento da matrícula à entrega integral da lista, segundo a SEDCON.
Fonseca afirma que o documento reforça a fiscalização e o atendimento ao consumidor. Ele afirma que pais podem questionar listas e denunciar abusos. A orientação vale para todas as unidades do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.
A nota recomenda campanhas educativas e ações de orientação às escolas. Em caso de irregularidade, os Procons poderão instaurar processos administrativos e aplicar sanções previstas na legislação de defesa do consumidor.
Fonte: Notíca1
Imagem: Ilustração/Canvas
